Lei nº 2305, de 09/11/2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
Data de Promulgação: 09/11/2009
Data de Publicação: 11/11/2009
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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