Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 148837, de 24/02/2007

ADIN - ART. 26, INCISO I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LOM DE HORTOLÂNDIA, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 17, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - ASSEGURA O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEREADOR PARA VERIFICAÇÃO E CONSULTA DE TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS DE QUALQUER ÓRGÃO DO LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DA FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMISTA MISTA, PODENDO A SEU CRITÉRIO REALIZAR A DILIGÊNCIA ACOMPANHADO DE ATÉ TRÊS ASSESSORES - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO JULDADA PROCEDENTE.