Lei nº 2412, de 17/05/2010

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 44/2010 (Paulo Pereira Filho)


Data de Promulgação: 17/05/2010

Data de Publicação: 22/05/2010

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 24

Situação: Em vigor

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