Lei nº 2415, de 17/05/2010

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 15 DE MARÇO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.852, DE 12 DE ABRIL DE 2007.

Matéria: PL nº 58/2010 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/05/2010

Data de Publicação: 22/05/2010

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 24

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 1824 de 15/03/2007 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Revoga parcialmente	Lei nº 1852 de 12/04/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 15 DE MARÇO DE 2007

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