Lei nº 2466, de 07/10/2010
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/10/2010
Data de Publicação: 16/10/2010
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular
- Pág. 4
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 1197 de 19/12/2002
- DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE TODOS OS IMÓVEIS POPULARES PARA SEREM COMERCIALIZADOS COM GUARDAS MUNICIPAIS
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Altera
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Lei nº 2144 de 13/11/2008
- DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS GERIDOS PELO MUNICÍPIO
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Nova Pesquisa
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