Lei Complementar nº 33, de 19/10/2011

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001 (CÓDIGO DE POSTURAS)

Matéria: PLC nº 8/2011 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/10/2011

Data de Publicação: 22/10/2011

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 21

Assunto: Código de Postura

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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