DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2014 ."
CMH, 12 de abril de 2016
Gervásio Batista Pozza
Presidente