DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Resolução nº 4/2017, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 126, DE 10 DE ABRIL DE 2013".
CMH, 22 de junho de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente