DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 183/2017, que "AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, INCLUÍDOS O
DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A APLICAÇÃO, A OPERAÇÃO, A
EFICIENTIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIZA A
VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CMH, 3 de janeiro de 2018
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente