TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 540/17, de 5 de dezembro de 2017, que encaminha o Autógrafo nº 141,
de 5 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 183/2017, de
autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, INCLUÍDOS O
DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A APLICAÇÃO, A OPERAÇÃO, A
EFICIENTIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIZA A
VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CMH, 6 de dezembro de 2017
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria