Projeto de Lei Complementar nº 4/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei Complementar nº 118, de 22 de junho de 2022, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 118, de 22 de junho de 2022 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 84/2022, de 31 de maio de 2022.

Segue juntada publicação da Lei Complementar  nº 118, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 23 de junho de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 193/2022, que encaminha o Autógrafo nº 84/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 31 de maio de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 23 de junho de 2022.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 84, de 31 de maio de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que Subemenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS na 17ª Sessão Ordinária de 30 de maio de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 30 de maio de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 99/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Em virtude da emenda apresentada, segue para a Comissão de Justiça e Redação para designação de relator. A emenda foi relacionada para leitura na 17 ª Sessão Ordinária de 30/05/2022.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 87/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Derli de Jesus Athanazio Bueno como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 58/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Enoque Leal Moura como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 63/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 28 de março de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 8ª Sessão Ordinária de 28/03/2022.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi relacionada para leitura em Plenário.

Matéria incorporada em 25/03/2022 às 16h12 - proveniente do Protocolo nº 452/2022.  Em anexo cópia dos artigos da Lei Complementar 12/2010, com proposta de alteração.