Projeto de Lei nº 51/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei nº 4.009, de 13 de julho de 2022, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 4.009, de 13 de julho de 2022 e que a referida norma republicada em 19/07/2022, corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 96/2022, de 28 de junho de 2022.

Segue juntada publicação da Lei Municipal nº 4.009, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 14 de julho de 2022 e republicado em 19 de julho de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 252/2022, que encaminha o Autógrafo nº 96/2022, referente ao Projeto de Lei nº 51/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 30 de junho de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 21 de julho de 2022.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 96, de 28 de junho de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a Emenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS em 2ª Discussão na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 27 de junho de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura foi incluída para 2º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 27 de junho de 2020. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Certifico que a Emenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS em 1ª Discussão na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 20 de junho de 2022. Segue os autos para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária em 2ª Discussão.

Certifico que a presente propositura foi incluída para 1º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 20 de junho de 2022. Segue juntado cópia de publicação da Ordem do Dia.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 103/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Certifico, nesta data, que foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da presente Propositura no Plenário Geraldo Costa Camargo, às 9 horas. Ata e lista de presença dos participantes seguem anexadas em documentos acessórios.

Segue juntado, nesta data, as publicações do Edital de Convocação de Audiência Pública da presente Propositura, publicadas no Diário Oficial Eletrônico, edições dos dias 8, 9 e 10 de junho de 2022.

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de designação de relatoria.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 335 do Regimento Interno, não sendo apresentada nenhuma proposta de emenda, segue o Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências", para Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer, cumprindo determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa.

Certifico que, a presente propositura tramitará em REGIME ESPECIAL, nos termos do Artigo 335 do Regimento Interno do Município e permanecerá à disposição dos Senhores Vereadores para verificação e possíveis propostas de emendas, com prazo até 3 de junho de 2022.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 13 de abril de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 11ª Sessão Ordinária de 18/04/2022.

Incluído no Expediente da 11ª Sessão Ordinária de 18 de abril de 2022.

Matéria incorporada em 13/04/2022 às 16h25 - proveniente do Protocolo nº 913/2022. Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.