Projeto de Lei nº 137/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei nº 4.085, de 20 de dezembro de 2022, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 4.085, de 20 de dezembro de 2022 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 203/2022, de 16 de dezembro de 2022.

Segue juntada publicação da Lei Municipal nº 4.085, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 22 de dezembro de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 517/2022, que encaminha o Autógrafo nº 203/2022, referente ao Projeto de Lei nº 137/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 20 de dezembro de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 12 de janeiro de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 203, de 16 de dezembro de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a Emenda Modificativa e Supressiva e a presente propositura foram APROVADAS em 2ª Discussão na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que para a presente propositura foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2022, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com as assinaturas necessárias.

Certifico que foi juntado nesta data a publicação da Convocação da 7ª Sessão Extraordinária em Diário Oficial, publicada na edição de 13 de dezembro de 2022.

Certifico que a Emenda Modificativa e Supressiva e a presente propositura foram APROVADAS em 1ª Discussão na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue os autos para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão em 2ª Discussão.

Certifico que a presente propositura foi incluída para 1º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue juntado cópia de publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico, nesta data, que foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da presente Propositura no Plenário Geraldo Costa Camargo, às 14h30min. Ata e lista de presença dos participantes seguem anexadas em documentos acessórios.

Segue juntado, nesta data, as publicações do Edital de Convocação de Audiência Pública da presente Propositura, publicadas no Diário Oficial Eletrônico, edições dos dias 18, 21 e 22 de novembro de 2022.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 335 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para fins de designação de relatoria.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 335 do Regimento Interno, não sendo apresentada nenhuma proposta de emenda, segue o Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Hortolândia para p Exercício de 2023", para Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer, cumprindo determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa.

Nos termos do Art. 335, do Regimento Interno o Projeto de Lei nº 137/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023" permanecerá pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias à disposição dos Senhores Vereadores para apresentação de propostas de emendas. Após, encaminhe-se o Projeto para a Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer sobre o Projeto e de eventuais emendas apresentadas, bem como realização de Audiência Pública, em cumprimento ao disposto no Art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), c/c o inciso I do parágrafo único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Concluída a manifestação da Comissão de Finanças retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 3 de outubro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 31ª Sessão Ordinária de 03/10/2022.

Incluído no Expediente da 31ª Sessão Ordinária de 3 de outubro de 2022.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Matéria incorporada em 30/09/2022 às 14h55 - proveniente do Protocolo nº 4037/2022