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1ª Discussão do
Projeto de Lei nº 137/2022 -
Poder Executivo
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Hortolândia para o Exercício de 2023
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Aprovado
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Parecer CFO nº 226/2022 ao PL 137/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Emenda Supressiva nº 1
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Comissão de Finanças e Orçamento -
PL 137/22 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Hortolândia para o exercício de 2023.
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Aprovado
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2
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Discussão Única do
Veto nº 27/2022 -
Poder Executivo
- Veto Total ao Autógrafo nº 167/2022, referente ao Projeto de Lei nº 82/2022
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Aprovado Pedido de Vista
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Parecer CJR nº 268/2022 ao VET 27/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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3
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Discussão Única do
Veto nº 28/2022 -
Poder Executivo
- Veto Total ao Autógrafo nº 160/2022, referente ao Projeto de nº 138/2022
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Veto Acatado
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Parecer CJR nº 269/2022 ao VET 28/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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4
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Discussão Única do
Veto nº 29/2022 -
Poder Executivo
- Veto Total ao Autógrafo nº 165/2022, referente ao Projeto de nº 35/2022
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Aprovado Pedido de Vista
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Parecer CJR nº 270/2022 ao VET 29/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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5
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 116/2022 -
Paulo Pereira Filho
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 195/2022 ao PL 116/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CIUMAAM nº 12/2022 ao PL 116/2022
Relatoria: Vereador Orlando Andretta
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 139/2022 ao PL 116/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 173/2022 ao PL 116/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Emenda Modificativa nº 1
-
Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão -
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 116/2022
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Aprovado
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 120/2022 -
Paulo Pereira Filho
- Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 210/2022 ao PL 120/2022
Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 150/2022 ao PL 120/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 185/2022 ao PL 120/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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7
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 125/2022 -
Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa
- Dispõe sobre a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado "Tem Emprego Aí", no âmbito do município de Hortolândia
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Aprovado
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Parecer CFO nº 211/2022 ao PL 125/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 152/2022 ao PL 125/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 191/2022 ao PL 125/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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Substitutivo nº 1
-
Vereador Régis da Serralheria -
Substitutivo Total ao Projeto de Lei Nº 125/2022, que dispõe sobre a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
-
Comissão de Justiça e Redação -
Emenda modificativa
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Aprovado
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8
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 126/2022 -
Derli de Jesus Athanazio Bueno
- Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva e sua conferência às escolas privadas do município de Hortolândia que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes, e adota outras providências
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Aprovado
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Parecer CFO nº 212/2022 ao PL 126/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 153/2022 ao PL 126/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 192/2022 ao PL 126/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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9
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 128/2022 -
Paulo Pereira Filho
- Institui a semana da Cidadania na Rede de Ensino no Município de Hortolândia
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Aprovado
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Parecer CFO nº 221/2022 ao PL 128/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 154/2022 ao PL 128/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 195/2022 ao PL 128/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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10
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 129/2022 -
Poder Executivo
- Cria o Museu Municipal de Hortolândia 'Estação Jacuba' dá outras providências.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 222/2022 ao PL 129/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 161/2022 ao PL 129/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CIUMAAM nº 13/2022 ao PL 129/2022
Relatoria: Vereador Clemente
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 198/2022 ao PL 129/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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11
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 130/2022 -
Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa
- Dispõe sobre a instituição do Programa "De Volta ao Trabalho", destinado a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 223/2022 ao PL 130/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 160/2022 ao PL 130/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 199/2022 ao PL 130/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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12
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 131/2022 -
Valdecir Alves Pereira
- Institui no Calendário Oficial de Hortolândia o Evento Café na Roça.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 224/2022 ao PL 131/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 173/2022 ao PL 131/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 215/2022 ao PL 131/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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13
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 133/2022 -
Poder Executivo
- Altera os arts. 5º e 7º, da Lei nº 2.477, de 21 de outubro de 2010 e revoga os dispositivos que especifica
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Aprovado
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Parecer CFO nº 225/2022 ao PL 133/2022
Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 166/2022 ao PL 133/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CIUMAAM nº 15/2022 ao PL 133/2022
Relatoria: Vereador Clemente
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 206/2022 ao PL 133/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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14
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 136/2022 -
Aparecido Antônio Meira
- Dispõe sobre a denominação da rua 2, Parque Vasconcellos
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Aprovado
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Parecer CFO nº 217/2022 ao PL 136/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 179/2022 ao PL 136/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 224/2022 ao PL 136/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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15
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Discussão Única do
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022 -
Paulo Pereira Filho
- Institui o Título Honorífico SERVIDOR DO ANO, no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 219/2022 ao PDL 12/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 155/2022 ao PDL 12/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 197/2022 ao PDL 12/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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16
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Discussão Única do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022 -
Carlos Rodrigues de Oliveira,
Aldemir Clemente da Silva,
Dionata Domingues,
Luiz Carlos Silva Meira,
Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque,
Orlando Cesar Andretta,
Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa
- CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA JOSÉ CARON GOMES VIEIRA CESAR
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Aprovado
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Parecer CFO nº 231/2022 ao PDL 13/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 183/2022 ao PDL 13/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 229/2022 ao PDL 13/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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17
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Discussão Única do
Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 -
Poder Executivo
- Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008
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Aprovado
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Parecer CFO nº 208/2022 ao PLC 11/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 164/2022 ao PLC 11/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 204/2022 ao PLC 11/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Emenda Modificativa nº 1
-
Comissão de Justiça e Redação -
Emenda Modificativa ao Art. 1º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008
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Aprovado
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 139/2022 -
Eduardo Lippaus
- Institui no Calendário Oficial do Município de Hortolândia " A Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre o Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho)"
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Aprovado
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Parecer CFO nº 218/2022 ao PL 139/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 180/2022 ao PL 139/2022
Relatoria: Vereadora Márcia Campos
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 225/2022 ao PL 139/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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19
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 144/2022 -
Derli de Jesus Athanazio Bueno
- Dispõe sobre a denominação da Rua 3 no Jardim Novo Estrela
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Aprovado
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Parecer CFO nº 227/2022 ao PL 144/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 175/2022 ao PL 144/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 217/2022 ao PL 144/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 169/2022 -
Poder Executivo
- Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico
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Aprovado
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Parecer CFO nº 228/2022 ao PL 169/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 203/2022 ao PL 169/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 256/2022 ao PL 169/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do
Projeto de Lei nº 173/2022 -
Poder Executivo
- Dispõe sobre valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e demais providências que especifica.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 229/2022 ao PL 173/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 204/2022 ao PL 173/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 258/2022 ao PL 173/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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2ª Discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 -
Eduardo Lippaus
- Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia.
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Aprovado
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Parecer CFO nº 199/2022 ao PLC 9/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CIUMAAM nº 10/2022 ao PLC 9/2022
Relatoria: Vereador Aparecido Meira - Meirinha
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 142/2022 ao PLC 9/2022
Relatoria: Vereador Luiz Regional
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 184/2022 ao PLC 9/2022
Relatoria: Vereador Régis da Serralheria
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Matéria não sujeita a votação.
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1ª Discussão do
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2022 -
Márcia Cristina Campos,
Aldemir Clemente da Silva,
Ananias José Barbosa,
Dionata Domingues,
Enoque Leal Moura,
Orlando Cesar Andretta,
Paulo Pereira Filho,
Valdecir Alves Pereira
- EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
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Aprovado
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Parecer CFO nº 230/2022 ao PEL 3/2022
Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 158/2022 ao PEL 3/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CIUMAAM nº 11/2022 ao PEL 3/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 193/2022 ao PEL 3/2022
Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura
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Matéria não sujeita a votação.
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24
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Discussão Única do
Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 -
Poder Executivo
- Cria 4 (quatro) cargos de Práticas Desportivas junto á Secretaria Municipal de Esportes
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Aprovado
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Parecer CFO nº 232/2022 ao PLC 15/2022
Relatoria: Vereador Ananias
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CBESDHC nº 211/2022 ao PLC 15/2022
Relatoria: Vereador Derli
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Matéria não sujeita a votação.
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Parecer CJR nº 272/2022 ao PLC 15/2022
Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo
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Matéria não sujeita a votação.
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