Sessão Plenária

41ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

12 de dezembro de 2022 (segunda-feira), às 17h30

Presidente: Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão / REPUBLICANOS

Vice-Presidente: Vereador Nego / PSD

2º Vice-Presidente: Vereador Zaca / REPUBLICANOS

1º Secretário: Vereador Daniel Laranjeira / PSD

2º Secretário: Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE

3º Secretário: Vereador Dionatan Domingues / PP

Vereadores Presentes [19]: Vereador Clemente / PODE, Vereador Ananias / PSD, Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador Carlão do Nova Europa / DEM, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Derli / MDB, Vereador Dionatan Domingues / PP, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Enoque Leal Moura / PSD, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereadora Márcia Campos / PSB, Vereadora Marciêne Ceará / União, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão / REPUBLICANOS, Vereador Régis da Serralheria / PSB, Vereador Nego / PSD

Ata Sessão Anterior

Aprovação da Ata Eletrônica nº 46/2022, da 40ª Sessão Ordinária, de 6 de dezembro de 2022.

Inserção em Ata

Pelo Senhor Vereador Paulo Pereira Filho foi feita à Evocação Divina em proteção aos trabalhos e ato seguido após convocação pelo Senhor Presidente Paulo Pereira Filho para que todos os presentes se colocassem em pé, foi entoado o Hino de Hortolândia. Registra-se que pela inclusão de matéria orçamentária na Ordem do Dia, a fase do Expediente ficou reduzida à 30 minutos, de acordo com o artigo 337 do Regimento Interno. Registra-se a presença do Cabo Michel Henrique Espanhol e da Tamara Cristina Serpa Santos Ribeiro.

Leitura de Expedientes Diversos
Nada consta
Leitura de Expedientes do Poder Executivo

1 - Ofício G.P. N° 770/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 591/2022; 2 - Ofício G.P. N° 771/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 592/2022; 3 - Ofício G.P. N° 772/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 593/2022; 4 - Ofício G.P. N° 773/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 594/2022; 5 - Ofício G.P. N° 774/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 595/2022; 6 - Ofício G.P. N° 775/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 596/2022; 7 - Ofício G.P. N° 776/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 597/2022; 8 - Ofício G.P. N° 777/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 598/2022; 9 - Ofício G.P. N° 778/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 599/2022; 10 - Ofício G.P. N° 779/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 600/2022; 11 - Ofício G.P. N° 780/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 601/2022; 12 - Ofício G.P. N° 781/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 602/2022; 13 - Ofício G.P. N° 782/2022, datado de 01/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que encaminha resposta referente ao Requerimento n° 603/2022.

Leitura expediente acessório à matéria legislativa
Nada consta
Tribuna do Cidadão
Nada consta
Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei nº 180/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais na abertura de eventos musicais particulares e dá outras providências
2
Projeto de Lei nº 181/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias no valor de R$1.200.000,00.
3
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022 - Paulo Pereira Filho, Aldemir Clemente da Silva, Aparecido Antônio Meira, Carlos Rodrigues de Oliveira, Daniel Laranjeira, Dionata Domingues, Edimilson Marcelo Afonso, Edivaldo Sousa Araújo, Eduardo Lippaus, Enoque Leal Moura, Luiz Carlos Silva Meira, Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, Orlando Cesar Andretta, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, Valdecir Alves Pereira - Dispõe sobre outorga de titulo de Cidadão Hortolandense ao Sr. Edison Nobuyuki Hayashida
4
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022 - Paulo Pereira Filho, Aldemir Clemente da Silva, Aparecido Antônio Meira, Carlos Rodrigues de Oliveira, Daniel Laranjeira, Dionata Domingues, Edimilson Marcelo Afonso, Edivaldo Sousa Araújo, Eduardo Lippaus, Enoque Leal Moura, Luiz Carlos Silva Meira, Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, Orlando Cesar Andretta, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, Valdecir Alves Pereira - Dispõe sobre outorga de título de Cidadã Hortolandense a Sra. Samara Alessandra Mendonça Hyashida.
5
Projeto de Resolução nº 8/2022 - Paulo Pereira Filho, Clodoaldo Santos da Silva, Daniel Laranjeira, Dionata Domingues, Edimilson Marcelo Afonso, Valdecir Alves Pereira - Institui o programa de Plantio de árvores no terreno da Câmara Municipal de Hortolândia
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 3652/2022 - Dionata Domingues - Indica a realização de operação tapa buraco na Avenida Cecília Meireles, (em frente ao nº 304), no bairro Jardim Amanda. Lido em Plenário
2
Indicação nº 3653/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica a operação tapa buraco na Rua Bolívia, esquina com a Rua México no Jardin Santa Clara do Lago II Lido em Plenário
3
Indicação nº 3654/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica instalação de lombadas na Rua Cândido de Figueiredo Beda, entre os bairros Vila São Pedro e Jardim das Colinas. Lido em Plenário
4
Indicação nº 3655/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica a operação tapa buraco na Rua Alberto Gomes, esquina da Rua Benedito Manduca de Souza, Remanso Campineiro Lido em Plenário
5
Indicação nº 3656/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica a operação tapa buraco na Rua Aparício Costa Camargo, na altura do nº 45 e na esquina com a Rua José Cláudio Alves dos Santos no bairro Remanso Campineiro. Lido em Plenário
6
Indicação nº 3657/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica recapeamento na Rua Monte Castelo no Jardim das Colinas. Lido em Plenário
7
Indicação nº 3658/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica fiscalização Rua Argolino de Moraes, ao lado do salão de festa Amsterdã devido a presença de água e mau cheiro que pode ser proveniente de problemas no esgoto. Lido em Plenário
8
Indicação nº 3659/2022 - Márcia Cristina Campos - Indica recapeamento na Rua Cândido de Figueiredo Beda, entre os bairros Vila São Pedro e Jardim das Colinas. Lido em Plenário
9
Indicação nº 3660/2022 - Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa - Indico limpeza e roçagem das calçadas localizadas entre as Ruas Tripoli Checci e Rua Conceição da Costa Camargo, Parque Gabriel. Lido em Plenário
10
Indicação nº 3661/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica aquisição de Gerador Carenado para o Hospital Municipal e Maternidade Mário Covas. Lido em Plenário
11
Indicação nº 3662/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de postes completos de 200 ampéres, para parques e praças do Município de Hortolândia. Lido em Plenário
12
Indicação nº 3663/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica implantação de galerias de águas pluviais na avenida Santana no Jardim Amanda Lido em Plenário
13
Indicação nº 3664/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica recapeamento asfáltico na Rua Maria Bernardes, bairro Remanso Campineiro. Lido em Plenário
14
Indicação nº 3665/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica Recapeamento asfáltico na Rua Antônio Bernardes, bairro Remanso Campineiro. Lido em Plenário
15
Indicação nº 3666/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica Recapeamento asfáltico na Rua José Cláudio Alves dos Santos, bairro Remanso Campineiro. Lido em Plenário
16
Indicação nº 3667/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica recapeamento asfáltico na Rua Francisco João Cardoso, bairro Jardim Nova Hortolândia. Lido em Plenário
17
Indicação nº 3668/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica recapeamento asfáltico na Rua Irmãos Santos Freire, bairro Jardim Nova Hortolândia. Lido em Plenário
18
Indicação nº 3669/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Indica recapeamento asfáltico da Rua Geraldo Denadai, bairro Remanso Campineiro. Lido em Plenário
19
Indicação nº 3670/2022 - Dionata Domingues - Indica reparo e manutenção do bueiro localizado entre as ruas Padre Manoel Bernardes com Rua a Brigadeiro Faria Lima, no Jardim Amanda. Lido em Plenário
20
Indicação nº 3671/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica realização de operação tapa buraco na Rua Tereza Cristina no Jardim Amanda Lido em Plenário
21
Indicação nº 3672/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica realização de operação tapa buraco na Avenida Santana no Jardim Amanda Lido em Plenário
22
Indicação nº 3673/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica pintura de lombada na Rua Saldanha Marinho no Jardim Amanda Lido em Plenário
23
Indicação nº 3674/2022 - Orlando Cesar Andretta - Indica reparação asfáltica na Av: Emancipação em frente ao Good Bom. Lido em Plenário
24
Indicação nº 3675/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Indica implantação de academia ao ar livre na Praça localizada na rua Juventina Mesquita Zanon, no Jardim Santana Lido em Plenário
25
Indicação nº 3676/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Alteração da sinalização de trânsito na Avenida Brasil em frente a UBS do Jardim Amanda. Lido em Plenário
26
Indicação nº 3677/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Indica investimento em educação bilíngue para surdos na forma do DIPEBS Lido em Plenário
27
Indicação nº 3678/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Indica construção de lombofaixa em frente a EMEI Residencial São Sebastião, localizada na Rua Lírio do Campo, nº 15, no Jardim São Sebastião Lido em Plenário
28
Indicação nº 3679/2022 - Orlando Cesar Andretta - Indica construção de calçada em torno da Emef Renato Costa Lima que fica na Rua Dante Oliveira - Jardim Amanda Lido em Plenário
29
Indicação nº 3680/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Indica manutenção dos brinquedos na Praça localizada na rua Juventina Mesquita Zanon, no Jardim Santana Lido em Plenário
30
Indicação nº 3681/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica redutor de velocidade (lombada) na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas Eusébio de Queiroz e Almada Negreiros no Jardim Amanda Lido em Plenário
31
Indicação nº 3682/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica redutor de velocidade (lombada) na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas Almada Negreiros e Di Cavalcanti no Jardim Amanda Lido em Plenário
32
Indicação nº 3683/2022 - Daniel Laranjeira - Indica limpeza e roçagem na Praça localizada na Rua Flaviano Lopes Serra no Jardim Santa Emília Lido em Plenário
33
Indicação nº 3684/2022 - Daniel Laranjeira - Indica limpeza e roçagem no córrego que fica entre o Parque irmã Dorothy Stang e às margens da SP101 no Jardim Ricardo Lido em Plenário
34
Indicação nº 3685/2022 - Daniel Laranjeira - Indica operação tapa buraco na Avenida Adail Alves Silva no trecho do número 752 ao 780 no Jardim Novo Ângulo Lido em Plenário
35
Indicação nº 3686/2022 - Daniel Laranjeira - Indica operação tapa buraco na Avenida Osvaldo de Souza em frente aos números 316 e 826 no Jardim Novo Ângulo Lido em Plenário
36
Indicação nº 3687/2022 - Daniel Laranjeira - Indica operação tapa buraco na rua Francisco Bereta n°330 em frente ao CRAS no Jardim Novo Ângulo Lido em Plenário
37
Indicação nº 3688/2022 - Daniel Laranjeira - Indica alteração para sentido único na Rua Oswald de Andrade na quadra da Escola Professor Eliseo Marson no Jardim Amanda Lido em Plenário
38
Indicação nº 3689/2022 - Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa - Indica limpeza e manutenção de 3 trevos de ligação da Rua Agudos, que faz entroncamento com as Ruas Dos Evangélicos, Monteiro Lobato e Senador Severo Gomes, Parque Santo André. Lido em Plenário
39
Indicação nº 3690/2022 - Clodoaldo Santos da Silva - INDICA Operação Tapa Buraco na Avenida Olívio Franceschini no bairro Loteamento Remanso Campineiro Lido em Plenário
40
Indicação nº 3691/2022 - Clodoaldo Santos da Silva - INDICA a Manutenção e Limpeza no Bueiro na Avenida Olívio Franceschini com a Rua Aparício da Costa Camargo no bairro Loteamento Remanso Campineiro Lido em Plenário
41
Indicação nº 3692/2022 - Paulo Pereira Filho - Indica estudos para implantação de estrutura de ponto de ônibus na Avenida Adail Alves Silva, no Jardim Novo Ângulo. Lido em Plenário
42
Indicação nº 3693/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Indica manutenção de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Rua Francisco Glicério com a Rua Vinicius de Moraes no Jardim Amanda Lido em Plenário
43
Moção nº 340/2022 - Dionata Domingues - Moção de Congratulação e Louvor à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela formatura de estudantes Hortolândenses no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). Aprovado
44
Moção nº 341/2022 - Dionata Domingues - Moção de Parabenização ao senhor Thiago Guimarães pelo excelente trabalho prestado como assessor na secretaria da saúde do Estado de São Paulo. Aprovado
45
Moção nº 342/2022 - Luiz Carlos Silva Meira - Moção de Parabenização em Comemoração ao Dia do Arquiteto e Urbanista Aprovado
46
Moção nº 343/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Donizete Francisco de Oliveira " Teté " Aprovado
47
Moção nº 344/2022 - Clodoaldo Santos da Silva - Moção de Parabenização à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social pela realização da Festa da Família Cidadã no Observatório Ambiental Parque Escola - Antigo CREAPE Aprovado
48
Moção nº 345/2022 - Paulo Pereira Filho - Moção de Parabenização ao projeto social "Minda Horto City" Aprovado
49
Requerimento nº 627/2022 - Aldemir Clemente da Silva - Requer informações sobre marcação de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde Aprovado
50
Requerimento nº 628/2022 - Aldemir Clemente da Silva - Requer informações sobre o aparelho de mamografia do Ambulatório de Especialidades Médicas Aprovado
51
Requerimento nº 629/2022 - Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque - Requer informações sobre a Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Aprovado
52
Requerimento nº 630/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de UBS Aprovado
53
Requerimento nº 631/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de EMEI Aprovado
54
Requerimento nº 632/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de Ginásio de Esportes Aprovado
55
Requerimento nº 633/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de rua Aprovado
56
Requerimento nº 634/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de Quadra de Esportes Aprovado
57
Requerimento nº 635/2022 - Eduardo Lippaus - Requer informações sobre as medidas que serão tomadas para sanar o problema de acúmulo de água na Rua Otávio Rosolen no bairro Jardim Terras de Santo Antônio. Aprovado
58
Requerimento nº 636/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Requer informações sobre o retorno das aulas de Lian Gong e artesanato no Jardim Rosolém Aprovado
59
Requerimento nº 637/2022 - Enoque Leal Moura - Requer informações para fins de denominação de Quadra Poliesportiva Aprovado

Vereadores Presentes [19]: Vereador Clemente / PODE, Vereador Ananias / PSD, Vereador Aparecido Meira - Meirinha / SD, Vereador Carlão do Nova Europa / DEM, Vereador Clodoaldo Santos da Silva / PODE, Vereador Daniel Laranjeira / PSD, Vereador Derli / MDB, Vereador Dionatan Domingues / PP, Vereador Zaca / REPUBLICANOS, Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo / PP, Vereador Eduardo Lippaus / PSB, Vereador Enoque Leal Moura / PSD, Vereador Luiz Regional / REPUBLICANOS, Vereadora Márcia Campos / PSB, Vereadora Marciêne Ceará / União, Vereador Orlando Andretta / PT, Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão / REPUBLICANOS, Vereador Régis da Serralheria / PSB, Vereador Nego / PSD

Item Matéria Resultado
1
1ª Discussão do Projeto de Lei nº 137/2022 - Poder Executivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Hortolândia para o Exercício de 2023 Aprovado
Parecer CFO nº 226/2022 ao PL 137/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Finanças e Orçamento - PL 137/22 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Hortolândia para o exercício de 2023. Aprovado
2
Discussão Única do Veto nº 27/2022 - Poder Executivo - Veto Total ao Autógrafo nº 167/2022, referente ao Projeto de Lei nº 82/2022 Aprovado Pedido de Vista
Parecer CJR nº 268/2022 ao VET 27/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
3
Discussão Única do Veto nº 28/2022 - Poder Executivo - Veto Total ao Autógrafo nº 160/2022, referente ao Projeto de nº 138/2022 Veto Acatado
Parecer CJR nº 269/2022 ao VET 28/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
4
Discussão Única do Veto nº 29/2022 - Poder Executivo - Veto Total ao Autógrafo nº 165/2022, referente ao Projeto de nº 35/2022 Aprovado Pedido de Vista
Parecer CJR nº 270/2022 ao VET 29/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
5
Discussão Única do Projeto de Lei nº 116/2022 - Paulo Pereira Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público. Aprovado
Parecer CFO nº 195/2022 ao PL 116/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CIUMAAM nº 12/2022 ao PL 116/2022 Relatoria: Vereador Orlando Andretta Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 139/2022 ao PL 116/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 173/2022 ao PL 116/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 116/2022 Aprovado
6
Discussão Única do Projeto de Lei nº 120/2022 - Paulo Pereira Filho - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Aprovado
Parecer CFO nº 210/2022 ao PL 120/2022 Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 150/2022 ao PL 120/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 185/2022 ao PL 120/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
7
Discussão Única do Projeto de Lei nº 125/2022 - Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa - Dispõe sobre a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado "Tem Emprego Aí", no âmbito do município de Hortolândia Aprovado
Parecer CFO nº 211/2022 ao PL 125/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 152/2022 ao PL 125/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 191/2022 ao PL 125/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
Substitutivo nº 1 - Vereador Régis da Serralheria - Substitutivo Total ao Projeto de Lei Nº 125/2022, que dispõe sobre a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado Aprovado
Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Emenda modificativa Aprovado
8
Discussão Única do Projeto de Lei nº 126/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva e sua conferência às escolas privadas do município de Hortolândia que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes, e adota outras providências Aprovado
Parecer CFO nº 212/2022 ao PL 126/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 153/2022 ao PL 126/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 192/2022 ao PL 126/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
9
Discussão Única do Projeto de Lei nº 128/2022 - Paulo Pereira Filho - Institui a semana da Cidadania na Rede de Ensino no Município de Hortolândia Aprovado
Parecer CFO nº 221/2022 ao PL 128/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 154/2022 ao PL 128/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 195/2022 ao PL 128/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
10
Discussão Única do Projeto de Lei nº 129/2022 - Poder Executivo - Cria o Museu Municipal de Hortolândia 'Estação Jacuba' dá outras providências. Aprovado
Parecer CFO nº 222/2022 ao PL 129/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 161/2022 ao PL 129/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CIUMAAM nº 13/2022 ao PL 129/2022 Relatoria: Vereador Clemente Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 198/2022 ao PL 129/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
11
Discussão Única do Projeto de Lei nº 130/2022 - Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa - Dispõe sobre a instituição do Programa "De Volta ao Trabalho", destinado a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho. Aprovado
Parecer CFO nº 223/2022 ao PL 130/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 160/2022 ao PL 130/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 199/2022 ao PL 130/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
12
Discussão Única do Projeto de Lei nº 131/2022 - Valdecir Alves Pereira - Institui no Calendário Oficial de Hortolândia o Evento Café na Roça. Aprovado
Parecer CFO nº 224/2022 ao PL 131/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 173/2022 ao PL 131/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 215/2022 ao PL 131/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
13
Discussão Única do Projeto de Lei nº 133/2022 - Poder Executivo - Altera os arts. 5º e 7º, da Lei nº 2.477, de 21 de outubro de 2010 e revoga os dispositivos que especifica Aprovado
Parecer CFO nº 225/2022 ao PL 133/2022 Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 166/2022 ao PL 133/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CIUMAAM nº 15/2022 ao PL 133/2022 Relatoria: Vereador Clemente Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 206/2022 ao PL 133/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
14
Discussão Única do Projeto de Lei nº 136/2022 - Aparecido Antônio Meira - Dispõe sobre a denominação da rua 2, Parque Vasconcellos Aprovado
Parecer CFO nº 217/2022 ao PL 136/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 179/2022 ao PL 136/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 224/2022 ao PL 136/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
15
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022 - Paulo Pereira Filho - Institui o Título Honorífico SERVIDOR DO ANO, no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia. Aprovado
Parecer CFO nº 219/2022 ao PDL 12/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 155/2022 ao PDL 12/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 197/2022 ao PDL 12/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022 - Carlos Rodrigues de Oliveira, Aldemir Clemente da Silva, Dionata Domingues, Luiz Carlos Silva Meira, Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, Orlando Cesar Andretta, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA JOSÉ CARON GOMES VIEIRA CESAR Aprovado
Parecer CFO nº 231/2022 ao PDL 13/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 183/2022 ao PDL 13/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 229/2022 ao PDL 13/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 - Poder Executivo - Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008 Aprovado
Parecer CFO nº 208/2022 ao PLC 11/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 164/2022 ao PLC 11/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 204/2022 ao PLC 11/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Art. 1º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008 Aprovado
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Discussão Única do Projeto de Lei nº 139/2022 - Eduardo Lippaus - Institui no Calendário Oficial do Município de Hortolândia " A Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre o Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho)" Aprovado
Parecer CFO nº 218/2022 ao PL 139/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 180/2022 ao PL 139/2022 Relatoria: Vereadora Márcia Campos Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 225/2022 ao PL 139/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do Projeto de Lei nº 144/2022 - Derli de Jesus Athanazio Bueno - Dispõe sobre a denominação da Rua 3 no Jardim Novo Estrela Aprovado
Parecer CFO nº 227/2022 ao PL 144/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 175/2022 ao PL 144/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 217/2022 ao PL 144/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do Projeto de Lei nº 169/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico Aprovado
Parecer CFO nº 228/2022 ao PL 169/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 203/2022 ao PL 169/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 256/2022 ao PL 169/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
21
Discussão Única do Projeto de Lei nº 173/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e demais providências que especifica. Aprovado
Parecer CFO nº 229/2022 ao PL 173/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 204/2022 ao PL 173/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 258/2022 ao PL 173/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
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2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 - Eduardo Lippaus - Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia. Aprovado
Parecer CFO nº 199/2022 ao PLC 9/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CIUMAAM nº 10/2022 ao PLC 9/2022 Relatoria: Vereador Aparecido Meira - Meirinha Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 142/2022 ao PLC 9/2022 Relatoria: Vereador Luiz Regional Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 184/2022 ao PLC 9/2022 Relatoria: Vereador Régis da Serralheria Matéria não sujeita a votação.
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1ª Discussão do Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2022 - Márcia Cristina Campos, Aldemir Clemente da Silva, Ananias José Barbosa, Dionata Domingues, Enoque Leal Moura, Orlando Cesar Andretta, Paulo Pereira Filho, Valdecir Alves Pereira - EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA Aprovado
Parecer CFO nº 230/2022 ao PEL 3/2022 Relatoria: Vereador Carlão do Nova Europa Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 158/2022 ao PEL 3/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CIUMAAM nº 11/2022 ao PEL 3/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 193/2022 ao PEL 3/2022 Relatoria: Vereador Enoque Leal Moura Matéria não sujeita a votação.
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Discussão Única do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Poder Executivo - Cria 4 (quatro) cargos de Práticas Desportivas junto á Secretaria Municipal de Esportes Aprovado
Parecer CFO nº 232/2022 ao PLC 15/2022 Relatoria: Vereador Ananias Matéria não sujeita a votação.
Parecer CBESDHC nº 211/2022 ao PLC 15/2022 Relatoria: Vereador Derli Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 272/2022 ao PLC 15/2022 Relatoria: Vereador Edivaldo Araújo - Edivaldo Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 19:33 hs