Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que a Lei Complementar nº 132, de 28 de setembro de 2023 segue para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº132, de 28 de setembro de 2023 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 111/2023, de 28 de setembro de 2023.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,

Encaminho, em anexo, a Lei Complementar nº 132, de 28 de setembro de 2023, que "Introduz alterações na Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021, que 'Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências'.", sancionada e promulgada pelo Excelentíssimo Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 111, de 26 de setembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Encaminho o Autógrafo nº 111/2023 referente a presente propositura, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de sanção/veto, tendo como prazo de vencimento a data de 20 de outubro de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 111, de 26 de setembro de 2023, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 2ª Discussão na 7ª Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2023. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 2º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2023.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 1ª Discussão na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023. Segue os autos para inclusão na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária em 2ª Discussão, convocada durante a 29ª Sessão Ordinária.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 1º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, os Pareceres da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CFO 138/2023 incorporado em 20/09/2023 as 14:05

Parecer CBESDHC 136/2023 incorporado em 20/09/2023 as 14:04

Segue juntado, nesta data, a Publicação Oficial da Convocação de Reunião Extraordinária Conjunta com a pauta de trabalho relacionada.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aldemir Clemente da Silva como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CJR 186/2023 incorporado em 14/09/2023 as 09:58

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não poderá tramitar em regime de urgência por se tratar de matéria de alteração de Código, conforme Inc. II do § 4º do Art. 57 da Lei Orgânica do Município. Portanto, tramitará em Regime Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, segue o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que Introduz alteração na Lei Complementar nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências", para tramitação.

Certifico que para a presente propositura não poderá tramitar em regime de urgência por se tratar de matéria de alteração de Código, conforme Inc. II do § 4º do Art. 57 da Lei Orgânica do Município. E em cumprimento ao Art. 63, da Lei Orgânica do Município, a presente propositura tramitará após 30 (trinta) dias à contar da data de protocolo, sendo a data de vencimento 30 de agosto de 2023, respeitando o período de recesso parlamentar.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 4 de agosto de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Incluído no Expediente da 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação ou arquivada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Segue em anexo cópia dos artigos comproposta de alteração.

Matéria incorporada em 26/07/2023 às 09h42 - proveniente do Protocolo nº 3365/2023