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12/02/2019 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
CMH, 12 de fevereiro de 2019
Valdecir Alves Pereira
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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12/02/2019 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
CMH, 12 de fevereiro de 2019
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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12/02/2019 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue
juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar nº 91,
de 22 de novembro 2018, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o
Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 para fins de disponibilização da digitalização
da Lei Municipal.
CMH, 12 de fevereiro de 2019 Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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24/01/2019 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 91, de 22 de novembro de 2018 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 122/2018, de 30 de outubro de 2018.
CMH, 24 de janeiro de 2019Edvaldo Romanin
Oficial Administrativo
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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27/11/2018 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar nº 91,
de 22 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição
de 27 de novembro de 2018. Segue encaminhado para conferência de norma
promulgada
com o Autógrafo encaminhado.
CMH, 27 de novembro de 2018
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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05/11/2018 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico
que o Autógrafo nº 122, de 30 de outubro de 2018, referente ao Projeto de
Lei Complementar nº 08/2018, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA",
foi recebido pelo Poder Executivo na data de 5 de novembro de 2018
com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do
primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na
data de 28 de novembro de 2018.
CMH, 5 de novembro de 2018
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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05/11/2018 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 435/18, de 30 de outubro de 2018, que encaminha o Autógrafo nº 122,
de 30 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de
autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 5 de novembro de 2018
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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30/10/2018 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 122, de 30 de outubro de 2018, referente Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA", com a devida correção sugerida em Parecer. Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 30 de outubro de 2018.
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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29/10/2018 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" foi APROVADO na 34ª Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2018, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 38/2018. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
CMH, 29 de outubro de 2018.
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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26/10/2018 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2018. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 26 de outubro de 2018 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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15/10/2018 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2018
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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08/10/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Clodoaldo Santos da SIlva como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 08/2018,
para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar
Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2018
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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08/10/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2018
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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01/10/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Cleuzer Marques de Lima como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, para
no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar
Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2018
Luciane da Silva Faria
Auxiliar de Serviços Administrativos Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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25/09/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2018
Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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17/09/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2018Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
Destino: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
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14/09/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 seguindo os autos para a Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2018
Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
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12/06/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Franksmar Messias Barboza como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 12 de junho de 2018
Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/06/2018 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2018
Vivian Cristina Fabiani
Oficial Administrativo Origem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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05/06/2018 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para a Secretaria das Comissões
Projeto de Lei Complementar nº 08/2018
Nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Infraestrutura Urbana e por fim para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 5 de junho de 2018
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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05/06/2018 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 18 de fevereiro de 2019. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 5 de junho de 2018
Angela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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05/06/2018 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 foi publicada na Edição de 5 de junho de 2018 do Jornal Todo Dia.
CMH, 05 de junho de 2018
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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04/06/2018 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018
foi lido em Plenário na 18ª Sessão Ordinária, de 4 de junho de 2018.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2018
Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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04/06/2018 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 08/2018.
Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para
fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Segue juntado texto da referida lei.
CMH, 04 de junho de 2018Ângela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria Origem: Protocolo
Destino: Plenário