Projeto de Lei nº 12/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei nº 3.962, de 27 de abril de 2022, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 3.962, de 27 de abril de 2022 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 44/2022, de 12 de abril de 2022.

Segue juntada publicação da Lei Municipal nº 3.962, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 29 de abril de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 116/2022, que encaminha o Autógrafo nº 44/2022, referente ao Projeto de Lei nº 12/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 13 de abril de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 10 de maio de 2022.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 44, de 12 de abril de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA na 10ª Sessão Ordinária de 11 de abril de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Segue juntado à presente propositura, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres das Comissões de Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento.

Certifico que para a presente propositura foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 11 de abril de 2022, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com as assinaturas necessárias.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Enoque Leal Moura requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Enoque Leal Moura como Relator do Projeto de Lei nº 12/2022, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório (Parecer nº 44/2022), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 12/2022, para fins de designação de relatoria.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 12/2022 foi publicada na Edição de 15 de fevereiro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 12/2022 foi lido em Plenário na 2ª Sessão Ordinária de 14 de fevereiro de 2022.