Projeto de Lei nº 17/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento.

Segue anexado nesta data o Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo nº 76/2022, referente ao Projeto de Lei nº 17/2022. Seguindo os autos apensados ao Veto nº 10/2022 para tramitação necessária .

Segue juntado Ofício CMH nº 184/2022, que encaminha o Autógrafo nº 76/2022, referente ao Projeto de Lei nº 17/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 25 de maio de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 15 de junho de 2022.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 76, de 24 de maio de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a Emenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS na 16ª Sessão Ordinária de 23 de maio de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 23 de maio de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Certifico que à presente propositura foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Clodoaldo Santos da Silva na 15ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2022, pelo prazo regimental.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 79/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 40/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator do Projeto de Lei nº 17/2022, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório (Parecer nº 46/2022), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 17/2022, para fins de designação de relatoria.

Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 17/2022 foi lido em Plenário na 3ª Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2022.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 17/2022 foi publicada na Edição de 21 de fevereiro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.