Veto nº 16/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento.

Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CMH nº 433/2022 que comunica o ACATAMENTO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 130/2022, referente ao Projeto de Lei nº 55/2022.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022. Segue para elaboração de Ofício comunicando o ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, bem como, a juntada da Publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art, 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 130/2022, referente o Projeto de Lei nº 55/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 7 de novembro de 2022. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 7 de outubro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 32ª Sessão Ordinária de 10/10/2022.

Incluído no Expediente da 32ª Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2022.

Matéria incorporada em 05/10/2022 às 15h32 - proveniente do Protocolo nº 4071/2022