Projeto de Lei nº 125/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento.

Segue anexado nesta data o Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo nº 188/2022, referente ao Projeto de Lei nº 125/2022. Seguindo os autos apensados ao Veto nº 06/2023 para tramitação necessária.

Segue juntado Ofício CMH nº 501/2022, que encaminha o Autógrafo nº 188/2022, referente ao Projeto de Lei nº 125/2022, recebido pelo Poder Executivo na data de 13 de dezembro de 2022, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 4 de janeiro de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 188, de 13 de dezembro de 2022, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a Emenda Modificativa e a presente propositura foram APROVADAS na 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 152/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao substitutivo total com proposta de emenda modificativa, relacionada para leitura na 31ª Sessão Ordinária, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Propositura relacionada para leitura na 31ª Sessão Ordinária, a qual segue para análise da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Luiz Carlos Silva Meira requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meiracomo Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 191/2022), em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 2 de setembro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 27ª Sessão Ordinária de 05/09/2022.

Incluído no Expediente da 27ª Sessão Ordinária de 5 de setembro de 2022.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, porém já existe a Lei nº 117/93, que trata do Programa de Amparo ao Trabalhador - PAT. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Matéria incorporada em 01/09/2022 às 14h16 - protocolo nº 3641/2022 (enviada por meio eletrônico)