Veto nº 4/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue o Projeto de Lei nº 116/2022 para fins de digitalização da Lei Municipal e encaminhamento de Via Original ao Poder Executivo da referida Lei, bem como cópia da sua publicação, através do Ofício CMH nº 91/2023.

Certifico nesta data, que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.100, de 10 de março de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.100/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 10 de março de 2023.

Certifico, que nesta data, o transcurso de prazo para sanção/veto do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, § 7º da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Veto Total ao Autógrafo nº 186/2022, referente ao Projeto de Lei nº 116/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público", foi rejeitado, comunicando-se o Poder Executivo, através do Ofício CMH nº 77/2023, a proceder promulgação do dispositivo rejeitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme §7º do Art.323 do Regimento Interno, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 9 de março de 2022 às 16hs03min..

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 5ª Sessão Ordinária de 6 de março de 2023, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 5/2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando a REJEIÇÃO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 6 de março de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pela rejeição do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Dionata Domingues como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 186/2022, referente o Projeto de Lei nº 116/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 2 de março de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 3 de fevereiro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023.

Incluído no Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023.

Matéria incorporada em 23/01/2023 às 09h57 - proveniente do Protocolo nº 5/2023