Certifico nesta data, que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.102, de 10 de março de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 128/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Institui a semana da Cidadania na Rede de Ensino no Município de Hortolândia". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.100/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 10 de março de 2023.