Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei Complementar nº 127, de 8 de março de 2023, seguindo para fins de digitalização.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 127, de 08 de março de 2023 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 15/2023, de 07 de março de 2023.

Segue juntada publicação da Lei Complementar nº 127, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 13 de março de 2023. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 80/2023, que encaminha o Autógrafo nº 15/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, recebido pelo Poder Executivo na data de 7 de março de 2023, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Prazo de vencimento em 28 de março de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 15, de 7 de março de 2023, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 2ª Discussão na 1ª Sessão Extraordinária de 6 de março de 2023. Segue os autos para elaboração de Autógrafo, com a rejeição da Emenda Aditiva apresentada.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 2º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 6 de março de 2023.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 1ª Discussão na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 6 de março de 2023. Segue os autos para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária em 2ª Discussão, convocada durante a 5ª Sessão Ordinária.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 1º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 6 de março de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue juntado, nesta data, a Publicação Oficial da Convocação de Reunião Extraordinária Conjunta com a pauta de trabalho relacionada. 

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Em cumprimento ao Art. 63, da Lei Orgânica do Município, a presente propositura tramitará após 30 (trinta) dias à contar da data de protocolo, sendo a data de vencimento 2 de março de 2023.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Infraestrutura Urbana e para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não poderá tramitar em regime de urgência por se tratar de matéria de alteração de Código. Portanto, tramitará em Regime Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 3 de fevereiro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023.

Incluído no Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2023.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.  Em anexo cópia dos artigos com proposta de alteração da Lei Complementar Nº 110, de 29 de setembro de 2021.

Matéria incorporada em 30/01/2023 às 12h18 - proveniente do Protocolo nº 51/2023