Veto nº 19/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei nº 4.072, de 12 de dezembro de 2022. Segue o Projeto de Lei nº 89/2022 para fins de digitalização da Lei Municipal e encaminhamento de Via Original ao Poder Executivo da referida Lei, através do Ofício CMH nº 510/2022.

Certifico, que nesta data, o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.072, de 12 de dezembro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 89/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em todos os prédios e órgãos públicos com as informações de contato da Ouvidoria Geral do Município". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.072/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 14 de dezembro de 2022.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 89/2022, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em todos os prédios e órgãos públicos com as informações de contato da Ouvidoria Geral do Município", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Veto Total ao Autógrafo nº 146/2022, foi rejeitado, comunicando-se o Poder Executivo, a proceder promulgação do dispositivo rejeitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme §7º do Art. 323 do Regimento Interno, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 11 de dezembro de 2022, às 9h20min.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 40ª Sessão Ordinária de 6 de dezembro de 2022, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 46/2022. Segue para elaboração de Ofício comunicando a REJEIÇÃO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 6 de dezembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo rejeição do Veto, bem como, a juntada da Publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Enoque Leal Moura como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 146/2022, referente o Projeto de Lei nº 89/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 5 de dezembro de 2022. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 4 de novembro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022.

Incluído no Expediente da 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022.

Matéria incorporada em 04/11/2022 às 08h29 - proveniente do Protocolo nº 4593/2022