Veto nº 21/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei nº 4.074, de 12 de dezembro de 2022. Segue o Projeto de Lei nº 102/2022 para fins de digitalização da Lei Municipal e encaminhamento de Via Original ao Poder Executivo da referida Lei, através do Ofício CMH nº 512/2022.

Certifico, que nesta data, o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.074, de 12 de dezembro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 102/2022, de autoria do Vereador Daniel Laranjeira, que "Dispõe sobre a denominação da Rua Nove do Jardim Vila Verde". Segue juntada, nesta data, a publicação da Lei Municipal nº 4.074/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 14 de dezembro de 2022.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 89/2022, de autoria do Vereador Daniel Laranjeira, que "Dispõe sobre a denominação da Rua Nove do Jardim Vila Verde", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Veto Total ao Autógrafo nº 148/2022, foi rejeitado, comunicando-se o Poder Executivo, a proceder promulgação do dispositivo rejeitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme §7º do Art. 323 do Regimento Interno, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 11 de dezembro de 2022, às 9h20min.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 40ª Sessão Ordinária de 6 de dezembro de 2022, com o registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 46/2022. Segue para elaboração de Ofício comunicando a REJEIÇÃO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 6 de dezembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto Total, bem como, a juntada da Publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 148/2022, referente o Projeto de Lei nº 102/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 5 de dezembro de 2022. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 4 de novembro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022.

Incluído no Expediente da 36ª Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2022.

Matéria incorporada em 04/11/2022 às 08h30 - proveniente do Protocolo nº 4599/2022