Veto nº 28/2022

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, tendo em vista o acatamento do veto, solicitamos seu Arquivamento.

Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CMH nº 500/2022 que comunica o ACATAMENTO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 160/2022, referente ao Projeto de Lei nº 138/2022.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue para elaboração de Ofício comunicando o ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2022. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, bem como, a juntada da Publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 160/2022, referente o Projeto de Lei nº 138/2022 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 14 de fevereiro de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 29 de novembro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 39ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2022.

Incluído no Expediente da 39ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2022.

Matéria incorporada em 28/11/2022 às 09h51 - proveniente do Protocolo nº 4970/2022