Projeto de Lei nº 33/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Segue anexado nesta data o Veto Parcial do Poder Executivo, ao Autógrafo n° 76/2023, referente ao Projeto de Lei n° 33/2023. Seguindo os autos apensados ao Veto n° 22/2023 para tramitação necessária.

Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 4.164, de 04 de julho de 2023 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 76/2023, de 13 de junho de 2023, exceto  Art. 2º que fora vetado.

Segue juntada publicação da Lei n° 4.164, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição de 5 de julho de 2023. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o autógrafo encaminhado.

Segue juntado Ofício CMH nº 224/2023, que encaminha o Autógrafo nº 76/2023, referente ao Projeto de Lei nº 33/2023, recebido pelo Poder Executivo na data de 14 de junho de 2023, com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto. Tendo prazo de vencimento 5 de julho de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 76, de 13 de junho de 2023, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA na 19ª Sessão Ordinária de 12 de junho de 2023. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 12 de junho de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CFO 82/2023 incorporado em 31/05/2023 as 13:56

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CBESDHC 53/2023 incorporado em 15/05/2023 as 18:39

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aldemir Clemente da Silva como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 14 de abril de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 11ª Sessão Ordinária de 17 de abril de 2023.

Incluído no Expediente da 11ª Sessão Ordinária de 17 de abril de 2023.

Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico da presente propositura. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 14/04/2023 09:43:56. Matéria incorporada em 14/04/2023 10:00:10, sob protocolo nº 1803/2023