Veto nº 22/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei Municipal nº 4.164, de 4 de julho de  2023, seguindo para fins de digitalização.

Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CMH nº 289/2023 que comunica o ACATAMENTO AO VETO PARCIAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 76/2023, referente ao Projeto de Lei nº 33/2023.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 25ª Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando o ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Parecer CJR 155/2023 incorporado em 17/08/2023 as 10:34

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pela rejeição do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Dionata Domingues como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 76/2023, referente o Projeto de Lei nº 33/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 30 de agosto de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 4 de agosto de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Incluído no Expediente da 22ª Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2023.

Matéria incorporada em 06/07/2023 às 09h43 - proveniente do Protocolo nº 3330/2023