Veto nº 20/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que foi recebida via original da Lei Complementar nº 129, de 15 de junho de 2023, seguindo para fins de digitalização.

Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CMH nº 243/2023 que comunica o ACATAMENTO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 71/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 21ª Sessão Ordinária de 26 de junho de 2023. Segue para elaboração de Ofício comunicando o ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 26 de junho de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Parcial do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CJR 136/2023 incorporado em 22/06/2023 as 11:18

ertifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 71/2023, referente o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 14 de agosto de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 19 de junho de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2023.

Incluído no Expediente da 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2023.

Matéria incorporada em 15/06/2023 às 16h40 - proveniente do Protocolo nº 3022/2023