Veto nº 23/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,

Confirmo o recebimento do comunicado de acatamento do Veto nº 23/2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Comunico o ACATAMENTO ao VETO TOTAL, aposto por V.Exa. ao Autógrafo nº 92/2023, referente ao Projeto de Lei nº 57/2023.

Diante do Acatamento do Veto Total na 31ª Sessão Ordinária, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023. Segue para comunicação do ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência.  

Parecer CJR 208/2023 incorporado em 05/10/2023 as 10:12

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Paulo Pereira Filho como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 92/2023, referente o Projeto de Lei nº 57/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 13 de outubro de 2023. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 18 de setembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 28ª Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2023.

Incluído no Expediente da 28ª Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2023.

Matéria incorporada em 14/09/2023 às 16h37 - proveniente do Protocolo nº 4443/2023