Veto nº 31/2023

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Certifico que a Lei Municipal nº 4.244, de 22 de fevereiro de  2024, segue para fins de digitalização.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
-
Confirmo o recebimento do comunicado de rejeição do Veto nº 31/2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Comunico V.Exa., para os devidos fins, que a Lei nº 4.244, de 22 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do Município de Hortolândia", foi sancionada e promulgada nos termos do parágrafo 7º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.

Certifico que o Presidente da Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 4.244, de 22 de fevereiro de 2024, referente a presente propositura de autoria do Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, que "Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do Município de Hortolândia". Segue juntado, nesta data, via da Lei e a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Certifico nesta data, o transcurso de prazo para sanção do Poder Executivo relativo ao Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, que "Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do Município de Hortolândia", seguindo para promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do Art. 59, 7º da Lei Orgânica do Município.

Excelentíssimo Senhor Prefieto

Comunico que o Veto Total ao Autógrafo nº 137/2023, foi rejeitado, logo, solicito a V.Exa. que proceda a promulgação do dispositivo rejeitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme, §7º do Art.323 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com prazo de vencimento na data de 21 de fevereiro de 2024, às 13hs00min.

Diante da Rejeição do Veto Total, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total do Poder Executivo à presente propositura, foi REJEITADO na 2ª Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2024.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pela rejeição do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Parecer CJR 6/2024 incorporado em 08/02/2024 as 11:50

Certifico que, nesta data, o Senhor Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira requereu VISTA da presente Propositura, para melhor análise, o que foi aprovado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Dionata Domingues como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 137/2023, referente o Projeto de Lei nº 112/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 21 de fevereiro de 2024. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 8 de dezembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 40ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2023.

Incluído no Expediente da 40ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2023.

Proposição eletrônica enviada em 05/12/2023 17:27:30. Matéria incorporada em 06/12/2023 08:20:45, sob protocolo nº 6429/2023