Veto nº 5/2024

Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia,

Edivaldo Sousa Araújo,

Recebido o comunicado de acatamento do Veto nº 5/2024.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Comunico o ACATAMENTO ao VETO TOTAL, aposto por V.Exa. ao Autógrafo nº 17/2023, referente ao Projeto de Lei nº 163/2023.

Diante do Acatamento do Veto Total na 11ª Sessão Ordinária, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 11ª Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024. Segue para comunicação do ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência. 

Parecer CJR 93/2024 incorporado em 11/04/2024 as 13:46

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 17/2024, referente o Projeto de Lei nº 163/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 18 de abril de 2024. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 25 de março de 2024 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 8ª Sessão Ordinária de 25 de março de 2024.

Incluído no Expediente da 8ª Sessão Ordinária de 25 de março de 2024.

Proposição eletrônica enviada em 19/03/2024 16:33:38. Matéria incorporada em 20/03/2024 08:09:57, sob protocolo nº 1616/2024