Ao Exmo. Sr. Edivaldo Sousa Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
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Encaminho, em anexo, a Lei nº 4.263, de 9 de abril de 2024, que "Dispõe sobre o remanejamento e transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.540.800,00", sancionada e promulgada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 29, de 9 de abril de 2024.