Ao Exmo. Sr. Edivaldo Sousa Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
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Encaminho, em anexo, a Lei nº 4.252, de 12 de março de 2024, que "Dispõe sobre o desdobramento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.388.500,00", sancionada e promulgada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 19, de 12 de março de 2024.