DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos,
determino o
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº
39/2015, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS EM HOSPITAIS PRIVADOS, CONVENIADOS OU CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL".
CMH, 17 de agosto de 2016
Gervásio Batista Pozza
Presidente