DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 20/2017, que ALTERA A LEI Nº 3.141, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES E DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE".
CMH, 14 de julho de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente