DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 63/2020, que "INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3159 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, QUE
INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO E AO ABUSO
SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
CMH, 9 de novembro de 2020
Valdecir Alves Pereira
Presidente