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  • Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia”.

    Autoria: Dionata Domingues, Aldemir Clemente da Silva, Ananias José Barbosa, Carlos Rodrigues de Oliveira, Daniel Laranjeira, Derli de Jesus Athanazio Bueno, Edimilson Marcelo Afonso, Eduardo Lippaus, Enoque Leal Moura, Márcia Cristina Campos, Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, Paulo Pereira Filho, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, Valdecir Alves Pereira
    Data de Apresentação: 12/06/2023
    Protocolo: 2910/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 29/2023
    Documento Acessório: Autógrafo nº 126/2023
    Pareceres de Comissões: CBESDHC nº 132/2023 , CFO nº 157/2023 , CJR nº 176/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/01/2024 12:34:25: Arquivado

    Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Texto Integral