Veto nº 29/2023

Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,

Confirmo o recebimento do comunicado de acatamento do Veto nº 29/2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito
Comunico o ACATAMENTO ao VETO TOTAL, aposto por V.Exa. ao Autógrafo nº 126/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023.

Diante do Acatamento do Veto Total na 40ª Sessão Ordinária, segue, nesta data, a presente propositura para providências cabíveis.

Certifico que o Veto Total à presente propositura foi ACATADO na 40ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2023. Segue para comunicação do ACATAMENTO de Veto ao Poder Executivo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Certifico que à presente propositura foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Edimilson Marcelo Afonso na 39ª Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2023, pelo prazo regimental.

Certifico que a presente propositura, foi incluída na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total do Poder Executivo a esta Propositura, opinando pelo acatamento do Veto, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CJR 255/2023 incorporado em 30/11/2023 as 10:35

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa como Relator desta Propositura, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §1º do Art. 323 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 52, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Veto Total ao Autógrafo nº 126/2023, referente o Projeto de Lei nº Complementar 03/2023 para a elaboração de parecer. O mesmo deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do §3º do Artigo 323 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 1º de fevereiro de 2024. Concluída a manifestação da Comissão retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 21 de novembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida na 37ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023.

Incluído no Expediente da 37ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023.

Proposição eletrônica enviada em 16/11/2023 15:50:08. Matéria incorporada em 16/11/2023 15:53:47, sob protocolo nº 5875/2023