Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

Segue anexado nesta data o Veto Total do Poder Executivo, ao Autógrafo n° 126/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2023. Seguindo os autos apensados ao Veto n° 28/2023 para tramitação necessária.

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Encaminho o Autógrafo nº 126/2023 referente a presente propositura, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de sanção/veto, tendo como prazo de vencimento a data de 21 de novembro de 2023.

Certifico que nesta data elaborei o Autógrafo nº 126, de 24 de outubro de 2023, referente à presente propositura. Segue para assinatura do Presidente.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 2ª Discussão na 33ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2023. Segue os autos para elaboração de Autógrafo.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 2º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2023.

Certifico que a presente propositura foi APROVADA em 1ª Discussão na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2023. Segue os autos para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária em 2ª Discussão.

Certifico que a presente propositura, foi incluída para 1º Turno de Discussão na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2023. Segue juntada publicação da Ordem do Dia.

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo os autos conclusos à Presidência.

Parecer CFO 157/2023 incorporado em 04/10/2023 as 14:02

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Vereador Ananias José Barbosa como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CBESDHC 132/2023 incorporado em 18/09/2023 as 17:57

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Aparecido Antônio Meira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Parecer CJR 176/2023 incorporado em 31/08/2023 as 10:26

Segue incorporado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para designação de relatoria.

Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Carlos Rodrigues de Oliveira como Relator desta Propositura, para no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do dia subsequente desta designação, apresentar Relatório, em conformidade com o disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

Encaminho, nesta data, a presente Propositura para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de designação de relatoria.

Certifico que em cumprimento a determinação do Senhor Presidente, nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, a referida propositura para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

Certifico que para a presente propositura não poderá tramitar em regime de urgência por se tratar de matéria de alteração de Código. Portanto, tramitará em Regime Ordinário a ser concluído nos termos da Resolução nº 199/2019 e do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2024. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, segue o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Vereador Dionata Domingues, que "Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que 'Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia'", para tramitação.

Em cumprimento ao Art. 63, da Lei Orgânica do Município, a presente propositura tramitará após 30 (trinta) dias à contar da data de protocolo, sendo a data de vencimento 14 de agosto de 2023.

Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa da referida propositura foi publicada na Edição de 12 de junho de 2023 do Diário Oficial Eletrônico.

Certifico para os devidos fins que a presente propositura foi lida em 19ª Sessão Ordinária de 12 de junho de 2023.

Incluído no Expediente da 19ª Sessão Ordinária de 12 de junho de 2023.

Segue autuado nesta data, no Processo Legislativo Eletrônico, a presente propositura. Não havendo matéria idêntica em tramitação, apenas o Projeto de Lei nº 155/2022, de sua autoria, já arquivado. Segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

Proposição eletrônica enviada em 07/06/2023 16:39:58. Matéria incorporada em 12/06/2023 07:52:08, sob protocolo nº 2910/2023