Lei nº 3076, de 19/03/2015
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DEFINE COMPETÊNCIAS E REVOGA LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO ANIMAL
Data de Promulgação: 19/03/2015
Data de Publicação: 21/03/2015
Veículo de Publicação: jornal Página Popular - Class
- Pág. 19
Situação:
Em vigor / com alteração
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 3713 de 11/12/2019
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.076, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DEFINE COMPETÊNCIAS E REVOGA LEGISLAÇÃO À PROTEÇÃO ANIMAL"
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Revogada parcialmente por
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Lei nº 3713 de 11/12/2019
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.076, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DEFINE COMPETÊNCIAS E REVOGA LEGISLAÇÃO À PROTEÇÃO ANIMAL"
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Alterada por
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Lei nº 4161 de 28/06/2023
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Introduz alterações na Lei nº 3.076, de 19 de março de 2015, que "Altera a denominação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, define competências e revoga Legislação referente à proteção animal".
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 2705 de 31/05/2012
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - CMPA
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Revoga
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Lei nº 2964 de 05/05/2014
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.705, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
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