Lei Complementar nº 80, de 03/10/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §2º E §3º DO ARTIGO 159 DA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008

Matéria: PLC nº 10/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/10/2017

Data de Publicação: 04/10/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 1

Assunto: Legislação Servidor Público Municipal

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2004 de 07/02/2008 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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