Lei nº 2004, de 07/02/2008

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 147/2007 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/02/2008

Data de Publicação: 09/02/2008

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 10

Assunto: Legislação Servidor Público Municipal

Situação: Em vigor / com alteração

Observações: regime jurídico, servidores, RETIFICAÇÃO PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 01/03/08 Jornal Pagina Popular - Texto consolidado, não tem validade como original.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2006 de 22/02/2008 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
Alterada por Lei nº 2057 de 29/05/2008 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Lei nº 2075 de 20/06/2008 - EXTINGUE CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE,CRIA EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto Municipal nº 1908 de 19/08/2008 - "REGULAMENTA A LEI 1.339 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART.99 DA LEI 2004 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO."
Norma correlata Decreto Municipal nº 1955 de 31/10/2008 - DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Alterada por Lei nº 2182 de 06/03/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 1 de 16/04/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Decreto Municipal nº 2091 de 11/08/2009 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
Alterada por Lei Complementar nº 7 de 20/08/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 7 de 20/08/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 8 de 27/10/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 9 de 22/12/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N° 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA)
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2220 de 26/02/2010 - CRIA A COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE GOVERNO, DISCIPLINA OS CONTRATOS DE GESTÃO DO PLANO DE GOVERNO 2009-2012, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 11 de 05/03/2010 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Lei Complementar nº 12 de 30/04/2010 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Decreto Municipal nº 2281 de 11/05/2010 - REGULAMENTA O PROGRAMA AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2280 de 11/05/2010 - REGULA AS CONDIÇÕES DO CURSO DE PREPARAÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Norma correlata Decreto Municipal nº 2279 de 11/05/2010 - CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PESSOAL E COMPORTAMENTAL REFERENTE AO PROGRAMA AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO/CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA.
Alterada por Lei Complementar nº 14 de 24/06/2010 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Lei nº 2436 de 01/07/2010 - FIXA O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Alterada por Lei Complementar nº 15 de 01/07/2010 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 16 de 19/08/2010 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
Norma correlata Lei nº 2462 de 16/09/2010 - CRIA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA, DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO.
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2369 de 24/09/2010 - REGULAMENTA A SEÇÃO IV, ARTIGOS 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 E 54 DA LEI 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE TRATAM DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, NESTE CASO, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Norma correlata Decreto Municipal nº 2401 de 02/12/2010 - REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA PREVISTO NOS ARTIGOS 43 A 54 DA LEI N° 2004 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Lei Complementar nº 20 de 15/12/2010 - "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2010."
Alterada por Lei Complementar nº 21 de 17/12/2010 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2432 de 28/01/2011 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 1.599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Norma correlata Decreto Municipal nº 2447 de 17/02/2011 - ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO,PREVISTA NA LEI Nº 2004, DE 07 FEVEREIRO DE 2010
Alterada por Lei Complementar nº 26 de 24/02/2011 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2500 de 26/05/2011 - REGULAMENTA O ARTIGO 142 DA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, NO QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2608 de 17/10/2011 - DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO UNIFORME DA GUARDA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, DISCIPLINA O SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 35 de 09/11/2011 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 43 de 24/08/2012 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Decreto Municipal nº 2819 de 03/09/2012 - REVOGA O DECRETO Nº 2.450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2011.
Norma correlata Decreto Municipal nº 2888 de 18/02/2013 - ESTABELECE NORMAS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
Alterada por Lei Complementar nº 45 de 27/09/2013 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 48 de 22/10/2013 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 7 DE DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 49 de 25/10/2013 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
Norma correlata Decreto Municipal nº 3443 de 07/07/2015 - ALTERA DECRETO Nº 2.608, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
Alterada por Lei Complementar nº 69 de 26/11/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 70 de 02/12/2015 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Lei Complementar nº 73 de 24/06/2016 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA
Regulamentada por Portaria nº 577 de 28/11/2016 - REDUZ OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 80 de 03/10/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §2º E §3º DO ARTIGO 159 DA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008
Alterada por Lei Complementar nº 81 de 26/10/2017 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 94 de 29/05/2019 - INCLUI OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 PARA INSTITUIR E REGULAR O ADICIONAL DE AUTORIDADE SANITÁRIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 11 DE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 104 de 19/03/2020 - ALTERA A LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO
Regulamentada por Decreto Municipal nº 4725 de 16/02/2021 - REGULAMENTA O ART. 92 DA LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS E DE ELEVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Parcialmente Suspenda por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1 de 09/03/2022 - ADIn - Nº 29.0001.0240136.2021-98 - Art. 92, caput e § 1º da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008 Liminar concedida parcialmente.
Alterada por Lei Complementar nº 117 de 11/05/2022 - ALTERA A LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 123 de 10/02/2023 - Altera o inciso IV do art. 89 da Lei nº 2.004, de 07 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do Município de Hortolândia, e dá outras providências
Revogada parcialmente por Lei nº 4151 de 15/06/2023 - Dispõe sobre as funções gratificadas privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia
Alterada por Lei Complementar nº 131 de 06/09/2023 - Altera o art. 254 da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das funções públicas, do Município de Hortolândia, e dá outras providências."
Alterada por Lei Complementar nº 133 de 27/11/2023 - Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008.
Alterada por Lei Complementar nº 134 de 06/12/2023 - Introduz alterações na Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia, bem como na Lei nº 1.339, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Regulamentada por Decreto Municipal nº 5347 de 17/01/2024 - Regulamenta os procedimentos no concurso público para o cargo de guarda municipal e o programa avançado de capacitação da Guarda Municipal de Hortolândia
Alterada por Lei Complementar nº 137 de 11/04/2024 - Introduz alterações na Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008, acerca da disciplina das licenças à gestante, adotante e paternidade, que passam a ser denominadas licenças parentais de longa e curta duração, com novo regramento de concessão.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 394 de 29/04/1996 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 1158 de 05/11/2002 - ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI N° 401 DE 08 DE MAIO DE 1996
Revoga Lei nº 1173 de 25/11/2002 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 141 DA LEI N 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
Norma correlata Lei nº 1235 de 18/06/2003 - CRIA O ARTIGO 243-A, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250, AMBOS DA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 1295 de 10/11/2003 - ACRESCE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 114 DA LEI N° 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
Revoga Lei nº 1354 de 20/02/2004 - AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
Revoga Lei nº 1423 de 08/07/2004 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
Revoga Lei nº 1497 de 30/12/2004 - INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 117 DA LEI N º 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 1626 de 10/02/2006 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.052, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Revoga Lei nº 1644 de 14/03/2006 - ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
Revoga Lei nº 1731 de 28/08/2006 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
Revoga Lei nº 1768 de 23/11/2006 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996 E NA LEI Nº 1.052, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Revoga Lei nº 1778 de 06/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 65, 66, 67, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 394, DE 29 DE ABRIL DE 1996
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