Lei Complementar nº 133, de 27/11/2023

Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008.

Matéria: PLC nº 10/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/11/2023

Data de Publicação: 01/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Legislação Servidor Público Municipal

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2004 de 07/02/2008 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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