Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
Encaminho, em anexo, a Lei Complementar nº 133, de 27 de novembro de 2023, que "Altera o caput do art. 109, da Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008", sancionada e promulgada pelo Excelentíssimo Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 142, de 23 de novembro de 2023.