Lei Complementar nº 134, de 06/12/2023

Introduz alterações na Lei nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia, bem como na Lei nº 1.339, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Matéria: PLC nº 12/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/12/2023

Data de Publicação: 06/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Legislação Servidor Público Municipal

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2004 de 07/02/2008 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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