Lei nº 1092, de 05/02/2002

AUTORIZA O DESDOBRO DE LOTES QUE ESPECIFICA NO LOTEAMENTO JARDIM ESTEFÂNIA

Matéria: PL nº 117/2002

Data de Promulgação: 05/02/2002

Assunto: Zoneamento Urbano - Uso do solo

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 62 de 10/07/2014 - DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 665 de 09/06/1998 - DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO

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