Lei nº 1553, de 10/08/2005

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Matéria: PL nº 104/2005 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/08/2005

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 1715 de 10/08/2006 - PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.553, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Norma correlata	Lei Complementar nº 6 de 23/09/2009 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA
Revogada por	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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