Lei Complementar nº 6, de 23/09/2009

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA

Matéria: PLC nº 11/2009 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/09/2009

Data de Publicação: 26/09/2009

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 9

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2119 de 06/10/2009 - REGULAMENTA A ABERTURA DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, E EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE MONTANTE INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 40 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR
Norma correlata Decreto Municipal nº 2258 de 29/03/2010 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO - PIP
Norma correlata Decreto Municipal nº 2304 de 08/06/2010 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2010, DISPONDO SOBRE OS DOCUMENTOS HÁBEIS A FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NELA ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto Municipal nº 2320 de 29/06/2010 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO - PIP
Norma correlata Decreto Municipal nº 2360 de 16/09/2010 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP.
Alterada por Lei Complementar nº 17 de 07/10/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 17 de 07/10/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS - PRÓ-RECEITA.
Regulamentada por Decreto Municipal nº 2415 de 23/12/2010 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP
Norma correlata Decreto Municipal nº 2465 de 22/03/2011 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP
Norma correlata Decreto Municipal nº 2512 de 09/06/2011 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP.
Norma correlata Decreto Municipal nº 2588 de 22/09/2011 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP.
Norma correlata Decreto Municipal nº 2653 de 13/12/2011 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO - PIP.
Norma correlata Decreto Municipal nº 2775 de 22/06/2012 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP."
Norma correlata Decreto Municipal nº 2829 de 01/10/2012 - RENOVA O PRAZO DE OPÇÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PIP
Revogada por Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1336 de 16/12/2003 - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JUDICIAIS
Norma correlata Lei nº 1553 de 10/08/2005 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Altera Lei Complementar nº 12 de 30/04/2010 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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