Emenda à Lei Orgânica do Município nº 15, de 18/09/2003

MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Matéria: PEL nº 2/2002

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/09/2003

Data de Publicação: 17/10/2003

Veículo de Publicação: Jornal Tribuna Liberal - Pág. 9

Situação: Execução suspensa

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Municipal nº 1419 de 25/08/2005 - DISPÕE SOBRE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Execução suspensa por ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 126099 de 19/04/2006 -

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2003 PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LOM DE HORTOLÂNDIA, ALTERANDO ARTIGO QUE DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
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